AREsp 2628047 - ACORDAO

AREsp 2628047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, o depoimento pessoal foi considerado impertinente diante dos documentos, a prova pericial não foi indeferida peremptoriamente e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstruído pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Depoimento Pessoal, Fundamentação Judicial, Súmula N.º 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Depoimento Pessoal Fundamentação Judicial Súmula N.º 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do NCPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa pela supressão de dilação probatória
  3. 3 possibilidade de revisão do julgado diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, o depoimento pessoal foi considerado impertinente diante dos documentos, a prova pericial não foi indeferida peremptoriamente e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é obstruído pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.