AREsp 2646621 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações eram insuficientes: o STJ não pode conhecer de pretensa violação constitucional (competência do STF); a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a revisão das conclusões sobre cerceamento de defesa, excesso de execução e má-fé exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 (ausência de cotejo analítico).

Parties
Agravante/recorrente: ANGÉLICA BRUCCELI e OUTROS; Agravada/recorrida: RENOVAR AGRÍCOLA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Preclusão De Juntada De Documentos, Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Cerceamento De Defesa Excesso De Execução Litigância De Má Fé Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Preclusão De Juntada De Documentos +1 more

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Parties

ANGÉLICA BRUCCELI e OUTROS

Agravante/recorrente

RENOVAR AGRÍCOLA LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de alegada violação constitucional pelo STJ
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por fundamentos genéricos
  3. 3 alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações eram insuficientes: o STJ não pode conhecer de pretensa violação constitucional (competência do STF); a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi feita de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a revisão das conclusões sobre cerceamento de defesa, excesso de execução e má-fé exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 (ausência de cotejo analítico).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá sujeitar o responsável à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015