AREsp 2652913 - ACORDAO

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Reconheceu-se inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ à decisão presidencial, mas, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem cerceamento de defesa pela não produção de prova oral ou diligência pericial suplementar, sendo o laudo pericial e demais elementos suficientes; o quantum de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e não exorbitante, não justificando revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLÓGICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Fundamentação Judicial Reexame De Provas Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

INEPO INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO E PESQUISAS ODONTOLÓGICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de diligência pericial suplementar

Ratio Decidendi

Reconheceu-se inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ à decisão presidencial, mas, em novo exame, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem cerceamento de defesa pela não produção de prova oral ou diligência pericial suplementar, sendo o laudo pericial e demais elementos suficientes; o quantum de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e não exorbitante, não justificando revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravio interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial