AREsp 2723660 - DECISAO

AREsp 2723660 - DECISAO

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque o apelo buscava discutir interpretação de norma constitucional (competência do STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; foi aplicada majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: OFFICINA DO CELULAR ACESSORIOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Advocatícios

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Parties

OFFICINA DO CELULAR ACESSORIOS E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide sem dilação probatória (art. 5º, LIV e LV, CF)
  2. 2 Se houve dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC e se a multa aplicada por embargos de declaração foi indevida

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial porque o apelo buscava discutir interpretação de norma constitucional (competência do STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos; foi aplicada majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.