AREsp 2705683 - DECISAO

AREsp 2705683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e suscitou matéria constitucional que é de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Recorridos/autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prescrição Ilegitimidade Passiva Danos Morais +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

AUTORES

Recorridos/autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 125 do CPC e do art. 5º, LV, da CF/1988
  2. 2 reconhecimento do prazo prescricional (trienal ou quinquenal)
  3. 3 ilegitimidade da CDHU para responder pela indenização (atos de estipulante/mandatária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e suscitou matéria constitucional que é de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.