AREsp 2727864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar desnecessária a prova pericial e ao reconhecer abusividade dos juros, limitando-os à taxa média de mercado do BACEN, de sorte que não houve cerceamento de defesa e o recurso não comporta revisão especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indeferecimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do BACEN como referencial
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar desnecessária a prova pericial e ao reconhecer abusividade dos juros, limitando-os à taxa média de mercado do BACEN, de sorte que não houve cerceamento de defesa e o recurso não comporta revisão especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados honorários sucumbenciais

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00.