AREsp 2708963 - DECISAO

AREsp 2708963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. A decisão fundamentou-se na impossibilidade de exame, na via especial, de alegação de violação constitucional (competência do STF), na aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório para acolher a alegação de cerceamento e de inexistência de prova pericial, na incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais para afastar a multa e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC, e 255, RISTJ). Assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE BATISTA BANDEIRA CARDOSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Perícia Contábil, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 E 255 Ristj)
Processo Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Perícia Contábil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FERNANDO JOSE BATISTA BANDEIRA CARDOSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indevida fixação de julgamento antecipado sem perícia contábil (arts. 369 CPC e 5º, LV, CF)
  2. 2 Imposição de multa por embargos de declaração tidos como protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. A decisão fundamentou-se na impossibilidade de exame, na via especial, de alegação de violação constitucional (competência do STF), na aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório para acolher a alegação de cerceamento e de inexistência de prova pericial, na incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais para afastar a multa e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029, §1º, CPC, e 255, RISTJ). Assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.