REsp 2152321 - ACORDAO

REsp 2152321 - ACORDAO

O acórdão considerou que o título isolado "Do Leme ao Pontal" não é objeto de proteção autônoma pelo direito autoral (art. 8º, VI e art. 10 da Lei nº 9.610/98), que a expressão já designava trecho da área litorânea do Rio de Janeiro e foi usada como homenagem à cultura local, e que o registro de marca mista no INPI não confere exclusividade sobre a parte nominativa, não impedindo o uso pelo recorrido; afastou-se a nulidade por ausência de despacho saneador diante de elementos documentais suficientes (Tema 437/STJ) e, no mérito recursal restrito por Súmula 7/STJ, apenas se concedeu provimento parcial para reduzir honorários sucumbenciais de 20% para 15% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO RODRIGUES MAIA (TIM MAIA); Recorrente: CARMELO MAIA; Recorrido: EMPORIO ORIGINALE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Títulos De Obra, Uso Indevido De Título (direitos Autorais), Marcas (registro No Inpi), Honorários Sucumbenciais
Direito Autoral Propriedade Intelectual Propriedade Industrial Processo Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Títulos De Obra Uso Indevido De Título (direitos Autorais) +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO RODRIGUES MAIA (TIM MAIA)

Recorrente

CARMELO MAIA

Recorrente

EMPORIO ORIGINALE EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de direito autoral pelo uso do título da música como nome de estabelecimento comercial?
  2. 2 É nulo o julgamento antecipado da lide sem despacho saneador por cerceamento de defesa?
  3. 3 O título isolado da obra é objeto de proteção autoral?

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que o título isolado "Do Leme ao Pontal" não é objeto de proteção autônoma pelo direito autoral (art. 8º, VI e art. 10 da Lei nº 9.610/98), que a expressão já designava trecho da área litorânea do Rio de Janeiro e foi usada como homenagem à cultura local, e que o registro de marca mista no INPI não confere exclusividade sobre a parte nominativa, não impedindo o uso pelo recorrido; afastou-se a nulidade por ausência de despacho saneador diante de elementos documentais suficientes (Tema 437/STJ) e, no mérito recursal restrito por Súmula 7/STJ, apenas se concedeu provimento parcial para reduzir honorários sucumbenciais de 20% para 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir os honorários sucumbenciais fixados pela corte local para 15% sobre o valor atualizado da causa