HC 950172 - DECISAO

HC 950172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, em razão de matéria de fundo não apreciada na instância de origem e existência de apelação pendente, de modo que a análise da alegada nulidade/cerceamento de defesa é prematura na via mandamental, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão Judicial, Excesso De Prazo, Reconhecimento Pessoal, Suficiência Probatória, Supressão De Instância, Recurso De Apelação Pendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Omissão Judicial Excesso De Prazo Reconhecimento Pessoal Suficiência Probatória +2 more

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Parties

JOÃO VICTOR DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não requisição das imagens do estabelecimento vítima
  2. 2 ilegalidade/indução no reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial
  3. 3 alegação de excesso de prazo para prolação da sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, em razão de matéria de fundo não apreciada na instância de origem e existência de apelação pendente, de modo que a análise da alegada nulidade/cerceamento de defesa é prematura na via mandamental, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.