AREsp 2751526 - DECISAO

AREsp 2751526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e agiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de limitar juros à taxa média do Bacen quando comprovada abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Bacen, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Bacen +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Uso da taxa média de juros do Banco Central (Bacen) como parâmetro para limitação de juros remuneratórios
  3. 3 Incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e agiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de limitar juros à taxa média do Bacen quando comprovada abusividade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.