HC 949900 - DECISAO

HC 949900 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constitui habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque reproduz pedido idêntico ao já pendente (HC 949.593/RS), configurando reiteração de impetração que obsta o conhecimento do mandamus; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: BRUNO LEMES SILVEIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada Do Rol De Testemunhas, Correição Parcial, Reiteração De Pedidos, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Juntada Do Rol De Testemunhas Correição Parcial Reiteração De Pedidos Liminar

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Parties

BRUNO LEMES SILVEIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de juntada posterior do rol de testemunhas
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reiteração de pedido como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constitui habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque reproduz pedido idêntico ao já pendente (HC 949.593/RS), configurando reiteração de impetração que obsta o conhecimento do mandamus; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.