HC 948953 - DECISAO

HC 948953 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o indeferimento das diligências foi fundamentado por desnecessidade e impertinência diante do quadro probatório e da possibilidade de a defesa produzir os meios de prova, de modo que a alteração do entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANA RAQUEL SANTOS DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Prova, Habeas Corpus, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Público Falso
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Prova Habeas Corpus Falsidade Ideológica Uso De Documento Público Falso

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Parties

ADRIANA RAQUEL SANTOS DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências na fase do art. 402 do CPP
  2. 2 nulidade de prova produzida pelo INEP
  3. 3 necessidade e imprescindibilidade da prova versus ônus da prova

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o indeferimento das diligências foi fundamentado por desnecessidade e impertinência diante do quadro probatório e da possibilidade de a defesa produzir os meios de prova, de modo que a alteração do entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.