RHC 205423 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por caracterizar inadmissível reiteração de impetração de habeas corpus sobre a mesma matéria já apreciada (HC n. 936.151/SP), em consonância com a jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Recorrente: JOÃO VITOR DOMINGUES BERNARDINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
JOÃO VITOR DOMINGUES BERNARDINO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa por indeferimento de acesso a filmagens de câmeras de segurança
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por caracterizar inadmissível reiteração de impetração de habeas corpus sobre a mesma matéria já apreciada (HC n. 936.151/SP), em consonância com a jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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