AREsp 2751676 - DECISAO

AREsp 2751676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que não houve cerceamento de defesa (quesitos respondidos pelo perito), e a alteração da conclusão dependeria do reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.; Requerida: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

CDHU

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pela negativa de esclarecimentos complementares do perito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que não houve cerceamento de defesa (quesitos respondidos pelo perito), e a alteração da conclusão dependeria do reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por ALCANCE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
  • Ficam as partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição de multa por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.