AREsp 2626247 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu corretamente pela existência de cerceamento de defesa em razão da não realização/apreciação da prova pericial e não houve demonstração de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON FERREIRA CARDOSO; Apelada: Engeco-ralc Spe Ltda.; Apelada: RBR-Participações e Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Posse Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILSON FERREIRA CARDOSO

Agravante

Engeco-ralc Spe Ltda.

Apelada

RBR-Participações e Representações Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, II, do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por não realização/apreciação de prova pericial
  3. 3 aplicação da teoria da causa madura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, concluiu corretamente pela existência de cerceamento de defesa em razão da não realização/apreciação da prova pericial e não houve demonstração de ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC que justificasse a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC de 2015, ante a ausência de fixação de honorários pela origem.