AREsp 2757010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela abusividade dos juros com base no conjunto fático-probatório; o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado nas hipóteses pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrado cerceamento de defesa por insuficiência probatória.

Parties
Agravante: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Descaracterização Da Mora, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Juros Remuneratórios Revisão Contratual +4 more

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Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela abusividade dos juros com base no conjunto fático-probatório; o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento de provas e fatos, vedado nas hipóteses pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrado cerceamento de defesa por insuficiência probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais)
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015