AREsp 2736535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a perícia era desnecessária para o deslinde, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: CREUSA MARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREUSA MARIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova pericial configurou cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Se a pretensão de revisão de cláusulas contratuais e dos juros remuneratórios exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 Aplicação de limites previstos em Instrução Normativa do INSS a juros de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a perícia era desnecessária para o deslinde, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.