HC 928776 - DECISAO

HC 928776 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em writ anterior (HC n. 891.972/SP) e por haver supressão de instância, vez que a defesa não provocou o juízo natural para sanar os alegados vícios; além disso, o acórdão condenatório enfrentou a questão da justa causa com elementos probatórios que respaldaram a condenação, de modo que não assiste razão ao pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Do Patrono, Juiz Natural, Identidade Física Do Juiz, Omissão Em Decisões, Justa Causa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Do Patrono Juiz Natural Identidade Física Do Juiz Omissão Em Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento virtual de embargos no mesmo dia do termo final para interposição de recurso
  2. 2 alegada violação do princípio do juiz natural e da identidade física do julgador por substituição durante vista
  3. 3 alegada omissão quanto à testemunha advogado e à autorização presumida por morte do ex-cliente

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em writ anterior (HC n. 891.972/SP) e por haver supressão de instância, vez que a defesa não provocou o juízo natural para sanar os alegados vícios; além disso, o acórdão condenatório enfrentou a questão da justa causa com elementos probatórios que respaldaram a condenação, de modo que não assiste razão ao pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus