AREsp 2743137 - DECISAO

AREsp 2743137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o juízo de origem fundamentadamente julgou a causa sem a produção da perícia requerida por entender que os autos estavam suficientemente instruídos, e eventual reanálise do acervo probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ GOBETTE; Recorrente: SALETTE MARIA SENTOMA GOBETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Perícia Contábil, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Perícia Contábil Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado

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Parties

LUIZ GOBETTE

Recorrente

SALETTE MARIA SENTOMA GOBETTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de julgamento antecipado da lide sem produção de prova quando autos suficientemente instruídos
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o juízo de origem fundamentadamente julgou a causa sem a produção da perícia requerida por entender que os autos estavam suficientemente instruídos, e eventual reanálise do acervo probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.