AREsp 2742058 - DECISAO

AREsp 2742058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), porque os agravantes foram intimados para especificarem provas e permaneceram inertes deixando transcorrer o prazo, e porque, mesmo superado o óbice do múltiplo fundamento, a alteração da conclusão quanto à ausência de cerceamento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA INES OZORIO JARDIM; Agravante: JOSE CARLOS LUIZ BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Para Especificação De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Intimação Para Especificação De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA INES OZORIO JARDIM

Agravante

JOSE CARLOS LUIZ BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de intimação para especificar provas
  3. 3 prequestionamento como requisito para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), porque os agravantes foram intimados para especificarem provas e permaneceram inertes deixando transcorrer o prazo, e porque, mesmo superado o óbice do múltiplo fundamento, a alteração da conclusão quanto à ausência de cerceamento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.