REsp 1793471 - DECISAO

REsp 1793471 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para reformar o acórdão recorrido, limitando a nulidade apenas ao capítulo da sentença referente à ré FERTIPAR, em razão de reconhecer que o Tribunal de origem acertou ao identificar cerceamento de defesa quanto à FERTIPAR pela ausência de prova de instalação no porto, mas que a anulação integral não se justificava porque os demais capítulos não foram impugnados pela autora e estão resguardados pelo efeito devolutivo da apelação e pela preclusão consumativa; afastou-se, contudo, a possibilidade de o STJ reexaminar matéria fático-probatória em confronto com a Súmula 7/STJ.

Parties
Autor E Recorrente: INSTITUTO GT3 - GRUPO DE TRABALHO DO TERCEIRO SETOR; Réu: TCP - TERMINAL CONTEINERES PARANAGUÁ S/A; Réu: FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA.; Réu: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA; Réu: IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ; Réu: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Efeito Devolutivo Da Apelação, Preclusão Consumativa, Anulação Parcial De Sentença, Apelação, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Processo Coletivo Cerceamento De Defesa Produção De Provas Efeito Devolutivo Da Apelação Preclusão Consumativa Anulação Parcial De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO GT3 - GRUPO DE TRABALHO DO TERCEIRO SETOR

Autor E Recorrente

TCP - TERMINAL CONTEINERES PARANAGUÁ S/A

Réu

FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA.

Réu

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA

Réu

IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ

Réu

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado sem prova da existência de instalação da FERTIPAR no Porto de Paranaguá
  2. 2 se a produção de prova poderia ser realizada no segundo grau (art. 515, §4º, CPC/1973) ou exigia retorno ao juízo de origem
  3. 3 se a nulidade processual deveria atingir a sentença integralmente ou apenas o capítulo referente à FERTIPAR, em razão do efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para reformar o acórdão recorrido, limitando a nulidade apenas ao capítulo da sentença referente à ré FERTIPAR, em razão de reconhecer que o Tribunal de origem acertou ao identificar cerceamento de defesa quanto à FERTIPAR pela ausência de prova de instalação no porto, mas que a anulação integral não se justificava porque os demais capítulos não foram impugnados pela autora e estão resguardados pelo efeito devolutivo da apelação e pela preclusão consumativa; afastou-se, contudo, a possibilidade de o STJ reexaminar matéria fático-probatória em confronto com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Anular tão somente o capítulo da sentença referente à ré FERTIPAR - FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA.
  • Publique-se.