HC 950434 - DECISAO

HC 950434 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visa, na prática, substituir recurso próprio ou revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as alegações de cerceamento de defesa não configuram nulidade flagrante: a magistrada deferiu a produção das imagens, mas houve descumprimento por parte da Prefeitura, e o interrogatório não ocorreu porque o réu estava foragido e não buscou solução por videoconferência; a matéria probatória demandaria reexame fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Paciente: John Dayvison; Paciente: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Reconhecimento Pessoal/fotográfico Nulidade Processual Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

John Dayvison

Paciente

Bruno

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não disponibilização de imagens de câmeras de segurança
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização do interrogatório por estarem foragidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visa, na prática, substituir recurso próprio ou revisão criminal e não demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as alegações de cerceamento de defesa não configuram nulidade flagrante: a magistrada deferiu a produção das imagens, mas houve descumprimento por parte da Prefeitura, e o interrogatório não ocorreu porque o réu estava foragido e não buscou solução por videoconferência; a matéria probatória demandaria reexame fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.