AREsp 2550566 - DECISAO

AREsp 2550566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e deixou de demonstrar de forma adequada o suposto dissídio jurisprudencial sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao alegado cerceamento, o Tribunal de origem concluiu que não houve, pois o embargante não especificou as provas que pretendia produzir e a prova documental indicou que ele era o proprietário do imóvel, autorizando o julgamento antecipado da lide.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIO TEIXEIRA CARROCINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Cobrança De Cotas Condominiais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Condominial Execução Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Cobrança De Cotas Condominiais Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO TEIXEIRA CARROCINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 possibilidade de cobrança de cotas condominiais sem imissão na posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e deixou de demonstrar de forma adequada o suposto dissídio jurisprudencial sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF); quanto ao alegado cerceamento, o Tribunal de origem concluiu que não houve, pois o embargante não especificou as provas que pretendia produzir e a prova documental indicou que ele era o proprietário do imóvel, autorizando o julgamento antecipado da lide.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
  • Publique-se.