AREsp 2716023 - DECISAO

AREsp 2716023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas demandavam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e por ser incabível ao STJ o exame de alegada violação de direito constitucional, competência do STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: GBOEX-GREMIO BENEFICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

GBOEX-GREMIO BENEFICENTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação para juntada do documento original para perícia grafotécnica
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadequação de exame de questão constitucional no STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões ventiladas demandavam revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e por ser incabível ao STJ o exame de alegada violação de direito constitucional, competência do STF; decidiu-se, ainda, majorar os honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o art.98, §3º, do CPC/2015