REsp 2151754 - DECISAO

REsp 2151754 - DECISAO

Parties
Autor/agravante: PAULO FERNANDO GONÇALVES ACCESSOR; Réu/agravado: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO FERNANDO GONÇALVES ACCESSOR

Autor/agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não complementação da prova pericial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC/15
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)