RHC 200198 - ACORDAO

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O indeferimento fundamentado de diligências pelo juiz de primeiro grau, quando justificada a sua desnecessidade ou inadequação, não caracteriza cerceamento de defesa, sendo incabível a reforma via habeas corpus que implicaria reexame do conjunto fático-probatório; por isso o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Diligências, Prova, Indeferimento Fundamentado, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Diligências Prova Indeferimento Fundamentado Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LENIO MAGNO PIMENTEL BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências requeridas pela defesa
  2. 2 Discricionariedade do magistrado de primeiro grau para indeferir diligências com base no art. 400, § 1º, do CPP
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O indeferimento fundamentado de diligências pelo juiz de primeiro grau, quando justificada a sua desnecessidade ou inadequação, não caracteriza cerceamento de defesa, sendo incabível a reforma via habeas corpus que implicaria reexame do conjunto fático-probatório; por isso o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade
  • Negar provimento ao agravo regimental