EREsp 2027275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que o julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia técnica indispensável configura cerceamento de defesa, aplicando-se a súmula nº 168/STJ; ademais, embargos de divergência não se destinam a rejulgar o apelo especial para sanar suposto equívoco.

Parties
Agravante: KAIROS CONSTRUTORA LTDA.; Agravada: Ciama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

KAIROS CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Ciama

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial indispensável configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se cabe embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal está em consonância com o acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos de divergência podem ser utilizados para rejulgar apelo especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado estava em consonância com a jurisprudência do STJ de que o julgamento antecipado da lide sem a realização de perícia técnica indispensável configura cerceamento de defesa, aplicando-se a súmula nº 168/STJ; ademais, embargos de divergência não se destinam a rejulgar o apelo especial para sanar suposto equívoco.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ