HC 952335 - DECISAO

HC 952335 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar em instância anterior, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção a esse entendimento; assim, por prudência processual, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEONI DE ALMEIDA MARQUES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso Às Provas, Abuso De Autoridade, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Acesso Às Provas Abuso De Autoridade Súmula 691 STF Competência Jurisdicional

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Parties

LEONI DE ALMEIDA MARQUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso às provas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar em instância anterior, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção a esse entendimento; assim, por prudência processual, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, razão pela qual negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.