AREsp 2708319 - DECISAO

AREsp 2708319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o feito estava suficientemente instruído documentalmente, não havendo necessidade de produção de prova pericial ou documental, e porque a revisão exigida exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o documento apontado como estrangeiro estava também em português, afastando a violação ao art. 192/CPC.

Parties
Agravante: FLASH - SISTEMAS ESPECIAIS PARA TRANSPORTES LTDA.; Autor/recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ação Monitória, Prova Pericial, Documento Estrangeiro, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Título Executivo Judicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Cerceamento De Defesa Ação Monitória Prova Pericial Documento Estrangeiro Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLASH - SISTEMAS ESPECIAIS PARA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e documental
  3. 3 Admissibilidade de documento em língua estrangeira sem tradução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o feito estava suficientemente instruído documentalmente, não havendo necessidade de produção de prova pericial ou documental, e porque a revisão exigida exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o documento apontado como estrangeiro estava também em português, afastando a violação ao art. 192/CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação em favor dos advogados da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).