HC 947254 - DECISAO

HC 947254 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício, o Tribunal concluiu que a nomeação de defensor dativo antes da prévia notificação da renúncia do advogado constituído e o indeferimento do pedido de redesignação, com prazo insuficiente para preparo da defesa, configuraram cerceamento de defesa; por isso declarou a nulidade da sessão plenária de 11/06/2024, determinando nova realização do julgamento após concessão de prazo para constituição de defensor e restituição do status processual anterior.

Parties
Paciente: JOAO ROBERTO FERNANDES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0006806-22.2016.8.26.0477)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Declarar Nulidade
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para declarar nulidade da sessão plenária de 11/06/2024
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Renúncia De Mandato, Intimação Do Acusado, Nulidade, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Nomeação De Defensor Dativo Renúncia De Mandato Intimação Do Acusado Nulidade +1 more

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Parties

JOAO ROBERTO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0006806-22.2016.8.26.0477)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Declarar Nulidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo a recurso próprio
  2. 2 nomeação de defensor dativo antes da notificação da renúncia do advogado constituído
  3. 3 indeferimento do pedido de redesignação da sessão plenária e eventual prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício, o Tribunal concluiu que a nomeação de defensor dativo antes da prévia notificação da renúncia do advogado constituído e o indeferimento do pedido de redesignação, com prazo insuficiente para preparo da defesa, configuraram cerceamento de defesa; por isso declarou a nulidade da sessão plenária de 11/06/2024, determinando nova realização do julgamento após concessão de prazo para constituição de defensor e restituição do status processual anterior.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para declarar nulidade da sessão plenária de 11/06/2024

Orders

  • Reconhecer a nulidade da sessão plenária ocorrida em 11/06/2024 e determinar que outra seja realizada
  • Conceder prazo ao réu para constituição de novo defensor nos autos da ação penal originária