AREsp 2650036 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as alegações da parte demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, providência vedada na instância especial à luz da Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa à cobrança de caução não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do acórdão que considerou válido o laudo de vistoria subscrito pelo genitor da ré, concluiu que a locatária impediu os reparos e afastou a responsabilização do locador, não configurando litigância de má-fé.

Parties
Autor: autor; Ré: Clara; Genitor Da Ré: Alexandre; Testemunha: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral E Material, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Litigância De Má Fé, Caução, Responsabilidade Do Locador, Duração Razoável Do Processo, Prequestionamento
Processual Civil Locação Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Oral E Material Súmula 7/stj Súmula 211/stj Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

autor

Autor

Clara

Ré

Alexandre

Genitor Da Ré

Marcelo

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por suposta insuficiência de instrução
  2. 2 Responsabilidade por avarias em imóvel locado
  3. 3 Alegação de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegações da parte demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal a quo, providência vedada na instância especial à luz da Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa à cobrança de caução não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, de modo que incide a Súmula 211/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos do acórdão que considerou válido o laudo de vistoria subscrito pelo genitor da ré, concluiu que a locatária impediu os reparos e afastou a responsabilização do locador, não configurando litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se