AREsp 2683238 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova pericial técnica para elucidar questão eminentemente técnica; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; e a decadência não foi reconhecida porque o prazo decadencial de 90 dias iniciou-se somente após resposta inequívoca do fornecedor (27.08.2019), sendo a ação ajuizada dentro do prazo, razão pela qual mantém-se a conclusão de existência de vício oculto e a restituição prevista, além da majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: NICK MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Agravo Que Nega Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Vício Oculto, Decadência (art. 26 Cdc), Reparação Integral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Vício Oculto Decadência (art. 26 Cdc) Reparação Integral +2 more

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Parties

NICK MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Agravo Que Nega Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova oral
  2. 2 Suficiência do laudo pericial quanto à existência de vício oculto no veículo
  3. 3 Aplicabilidade da decadência prevista no art. 26 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência da prova pericial técnica para elucidar questão eminentemente técnica; a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; e a decadência não foi reconhecida porque o prazo decadencial de 90 dias iniciou-se somente após resposta inequívoca do fornecedor (27.08.2019), sendo a ação ajuizada dentro do prazo, razão pela qual mantém-se a conclusão de existência de vício oculto e a restituição prevista, além da majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.