AREsp 2754504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegações controvertidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou suficiente a prova documental e aplicou a orientação de que, demonstrada a abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da CF
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 reconhecimento de abusividade de taxa de juros e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegações controvertidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou suficiente a prova documental e aplicou a orientação de que, demonstrada a abusividade, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.

Court Disposition

conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial