AREsp 2742250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto ao manejo das alíneas a/c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do BACEN, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Taxa Média Do BACEN +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 indicação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 revisão da abusividade de juros remuneratórios com uso da taxa média do BACEN como referencial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto ao manejo das alíneas a/c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.