AREsp 2767528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); ademais, o indeferimento de diligência probatória pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando este reputa suficientes os elementos constantes dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisional De Contrato, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 421 do Código Civil e 927 do CPC quanto à abusividade de juros
  3. 3 aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); ademais, o indeferimento de diligência probatória pelo juízo de origem não configura cerceamento de defesa quando este reputa suficientes os elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
  • Fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente.