AREsp 2737329 - DECISAO

AREsp 2737329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas envolvem análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais que demandariam reexame dos autos (obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante do entendimento de que a matéria era essencialmente de direito e os documentos eram suficientes; ademais, a Corte de origem, em consonância com o precedente REsp 1.061.530/RS, utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade e constatou discrepância justificadora da limitação dos juros à média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5 7 83, Prova Pericial
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Revisão De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen Súmulas 5 7 83 +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia contábil
  3. 3 abusividade da taxa de juros e uso da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas envolvem análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais que demandariam reexame dos autos (obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); o indeferimento da produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante do entendimento de que a matéria era essencialmente de direito e os documentos eram suficientes; ademais, a Corte de origem, em consonância com o precedente REsp 1.061.530/RS, utilizou a taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade e constatou discrepância justificadora da limitação dos juros à média de mercado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.