AREsp 2767983 - DECISAO

AREsp 2767983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória e contratual (inadmissível por Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem considerou suficientes as provas existentes não havendo cerceamento de defesa (prerrogativa do juiz avaliar necessidade de provas) e o emprego da taxa média do Bacen como parâmetro seguiu entendimento consolidado do STJ (REsp 1.061.530), de modo que não se verificou hipótese de revisão na via especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Taxa De Juros, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Repetição Do Indébito, Compensação, Reconvenção
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Taxa De Juros Abusividade Prova Pericial Contábil Recurso Especial +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 Se a taxa de juros pactuada é abusiva e se deve ser utilizada a taxa média do Bacen como parâmetro
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória e contratual (inadmissível por Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem considerou suficientes as provas existentes não havendo cerceamento de defesa (prerrogativa do juiz avaliar necessidade de provas) e o emprego da taxa média do Bacen como parâmetro seguiu entendimento consolidado do STJ (REsp 1.061.530), de modo que não se verificou hipótese de revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
  • Fica prejudicado o exame do pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente