AREsp 2766369 - DECISAO

AREsp 2766369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da conclusão do Tribunal a quo de que os elementos já constantes dos autos eram suficientes, em consonância com a jurisprudência consolidada e com a aplicação da taxa média do Bacen como referencial para aferir abusividade.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ (83, 7, 5)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ (83, 7, 5)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se a taxa de juros contratada é abusiva e se pode ser confrontada com a taxa média divulgada pelo Bacen
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações implicariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais já analisadas pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa diante da conclusão do Tribunal a quo de que os elementos já constantes dos autos eram suficientes, em consonância com a jurisprudência consolidada e com a aplicação da taxa média do Bacen como referencial para aferir abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial