AREsp 2632796 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem (sobre ocorrência de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova oral) demandaria nova incursão no conjunto probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Contrato Verbal, Arrendamento Mercantil, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Ônus Da Prova Contrato Verbal Arrendamento Mercantil Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 370, par. único, 371 e 507 do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento/ausência de prova oral
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem (sobre ocorrência de cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova oral) demandaria nova incursão no conjunto probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.