AREsp 2746253 - DECISAO

AREsp 2746253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa porquanto, à luz do art. 355 do CPC, a matéria ou já era de direito ou havia elementos suficientes nos autos, e a Instrução Normativa INSS nº 28/2008 não limita o CET; por fim, foram majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO TULIO DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Instrução Normativa INSS Nº 28/2008, Custo Efetivo Total (cet), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Instrução Normativa INSS Nº 28/2008 Custo Efetivo Total (cet) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCO TULIO DE SOUZA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impossibilidade de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa nos termos do art. 369 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 para limitar juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET)
  3. 3 Se o julgamento com base no art. 355 do CPC sem produção de prova pericial é válido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a ausência de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa porquanto, à luz do art. 355 do CPC, a matéria ou já era de direito ou havia elementos suficientes nos autos, e a Instrução Normativa INSS nº 28/2008 não limita o CET; por fim, foram majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial