AREsp 2770769 - DECISAO

AREsp 2770769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida não configurou cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial em razão de tratar-se de matéria essencialmente de direito e por caber ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova; além disso, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência deste STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Taxa Média Do Bacen +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 se a taxa de juros contratada é abusiva e se deve ser limitada à taxa média do Bacen
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida não configurou cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial em razão de tratar-se de matéria essencialmente de direito e por caber ao juiz decidir sobre a imprescindibilidade da prova; além disso, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência deste STJ ao reconhecer a abusividade da taxa de juros diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.