AREsp 2741561 - DECISAO

AREsp 2741561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem justificou que a prova pericial era desnecessária ante o contrato juntado aos autos, afastando o alegado cerceamento de defesa; decidiu-se também majorar os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: AMAURI NUNES MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

AMAURI NUNES MARINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC (direito à produção de prova pericial)
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para comprovar alegada cobrança de juros superiores aos contratuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o tribunal de origem justificou que a prova pericial era desnecessária ante o contrato juntado aos autos, afastando o alegado cerceamento de defesa; decidiu-se também majorar os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se