AREsp 2764477 - DECISAO

AREsp 2764477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos (Súmula 83/STJ), e a aplicação da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade foi adequada, sendo legítima a limitação dos juros à taxa média quando comprovada a discrepância injustificada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 83/stj, 7/stj E 5/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Abusividade De Juros Taxa Média Do Bacen +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros e uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 possibilidade de revisão do contrato versus óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais demandariam reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos (Súmula 83/STJ), e a aplicação da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade foi adequada, sendo legítima a limitação dos juros à taxa média quando comprovada a discrepância injustificada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).