AREsp 2741553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que os documentos e o laudo particular presentes nos autos eram suficientes para o julgamento da pretensão revisional, tornando desnecessária a perícia contábil; o acolhimento da alegação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa Nº 28/2008 (inss), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Instrução Normativa Nº 28/2008 (inss) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE PEREIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil
  2. 2 necessidade de prova pericial em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem considerou que os documentos e o laudo particular presentes nos autos eram suficientes para o julgamento da pretensão revisional, tornando desnecessária a perícia contábil; o acolhimento da alegação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.