AREsp 2767111 - DECISAO

AREsp 2767111 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque entendeu que não houve cerceamento de defesa (as provas documentais eram suficientes), que a decisão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932 Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Repetição/compensação Do Indébito, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 568)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932 Cpc/2015 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e pericial
  2. 2 alegação de inexistência de abusividade na taxa de juros pactuada
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque entendeu que não houve cerceamento de defesa (as provas documentais eram suficientes), que a decisão do Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN e que a alteração desse entendimento demandaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso