AREsp 2276382 - DECISAO

AREsp 2276382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas (eventual cerceamento, existência de pagamento via VGBL, coligação entre contratos, alteração do valor da reconvenção e revisão da proporção da sucumbência) demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a suficiência das provas e a ausência de coligação, afastando cerceamento, razão pela qual não houve violação dos dispositivos invocados; majoraram-se honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMÃOS RUSSI LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Exame De Mérito Incidental)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Pagamento Via VGBL, Nulidade Contratual, Coligação De Contratos (acessoriedade), Valor Da Causa, Sucumbência Mínima/recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Promessa De Compra E Venda De Imóvel Pagamento Via VGBL Nulidade Contratual Coligação De Contratos (acessoriedade) Valor Da Causa +3 more

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Parties

IRMÃOS RUSSI LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Exame De Mérito Incidental)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção probatória
  2. 2 comprovação do pagamento do preço do imóvel via VGBL
  3. 3 existência de coligação (acessoriedade) entre contratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas (eventual cerceamento, existência de pagamento via VGBL, coligação entre contratos, alteração do valor da reconvenção e revisão da proporção da sucumbência) demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a suficiência das provas e a ausência de coligação, afastando cerceamento, razão pela qual não houve violação dos dispositivos invocados; majoraram-se honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.