AREsp 2761894 - DECISAO

AREsp 2761894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu não configurado cerceamento de defesa diante da natureza essencialmente de direito do tema e da suficiência das provas documentais, reconhecer que a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado de que a taxa média do BACEN é parâmetro para aferição da abusividade e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade e limitou os juros à taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do BACEN, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 controvérsia sobre uso da taxa média do Banco Central para aferição da abusividade de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu não configurado cerceamento de defesa diante da natureza essencialmente de direito do tema e da suficiência das provas documentais, reconhecer que a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, aplicou-se o entendimento consolidado de que a taxa média do BACEN é parâmetro para aferição da abusividade e o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade e limitou os juros à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.