AREsp 2760409 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, nos limites do exame de direito e da prova documental dos autos, pela desnecessidade de produção de prova pericial (decisão sobre a imprescindibilidade da prova é do juiz destinatário), e concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (discrepância entre 22% a.m. e 7,31% a.m.); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados para R$ 2.500,00.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade Da Taxa De Juros, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Abusividade Da Taxa De Juros Taxa Média Do Banco Central (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC por cerceamento de defesa
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, nos limites do exame de direito e da prova documental dos autos, pela desnecessidade de produção de prova pericial (decisão sobre a imprescindibilidade da prova é do juiz destinatário), e concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (discrepância entre 22% a.m. e 7,31% a.m.); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Honorários advocatícios majorados para R$ 2.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.