AREsp 2752618 - DECISAO

AREsp 2752618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou desnecessária a perícia por entender que a questão estava no plano do direito e que os elementos probatórios já nos autos eram suficientes, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: ZILA MENDES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Juros Remuneratórios Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZILA MENDES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial
  3. 3 abusividade de juros em contrato de empréstimo consignado e aplicação da Instrução Normativa n.28/2008 e Lei 10.280/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula n.7/STJ; além disso, o Tribunal de origem considerou desnecessária a perícia por entender que a questão estava no plano do direito e que os elementos probatórios já nos autos eram suficientes, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se