REsp 2176978 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os arts. 10 e 11 do CPC/2015 não foram analisados pelo tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incapacitanto o exame do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: ASSUNTA BONFANTE BLOMBERG; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ — Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Imposto De Renda Pessoa Física, Isenção Por Doença Grave, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processo Civil Cerceamento De Defesa Imposto De Renda Pessoa Física Isenção Por Doença Grave Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ASSUNTA BONFANTE BLOMBERG

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ — Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 eventual cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação dos arts. 10 e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os arts. 10 e 11 do CPC/2015 não foram analisados pelo tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incapacitanto o exame do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.